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Marcelino Santos

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Pela lei, pelo dever de justiça.

Especialista em Direito Previdenciario

Principais áreas de atuação

Direito Previdenciário, 100%

É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...

Comentários

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Marcelino Santos

Comentário · há 8 anos

Demora para entregar certificado de conclusão de curso de pós-graduação gera dever de indenizar

Jorge Henrique Sousa Frota · há 8 anos

Exatamente, pois as instituições abusam de suas prerrogativas e descumprem normas exigidas MEC, ao descumprirem as formalidades no ato de entrega dos certificados aos pós graduandos.

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Marcelino Santos

Comentário · há 9 anos

[Modelo] Contrato para jogadores de futebol

Jorge Henrique Sousa Frota · há 11 anos

um atleta que laborou no clube durante doze meses, mas não recebeu 5 meses de salário, podemos pleitear os atrasos..

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Marcelino Santos

Comentário · há 9 anos

A Lava Jato

Marcelino Santos · há 9 anos

O Judiciário precisará dar uma resposta à sociedade, nem que para isso seja preciso contar com convocação de juízes auxiliares. "Impunidade e morosidade --que são irmãs siamesas-- precisam acabar no Brasil"...

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Recomendações

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Jorge Henrique Sousa Frota

Notícia · há 8 anos

Demora para entregar certificado de conclusão de curso de pós-graduação gera dever de indenizar

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA. e o Complexo de Ensino Renato Saraiva LTDA. a pagarem ao autor indenização por danos...

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